TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020054284HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal.A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requer a alegação de atipicidade da conduta.Se a autoria dos fatos ficou conhecida no momento em que o Representante do Ministério Público ofereceu a denúncia, quando as vítimas já haviam manifestado o desejo de representar, não há que se falar em decadência.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal.A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requer a alegação de atipicidade da conduta.Se a autoria dos fatos ficou conhecida no momento em que o Representante do Ministério Público ofereceu a denúncia, quando as vítimas já haviam manifestado o desejo de representar, não há que se falar em decadência.
Data do Julgamento
:
13/05/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA