TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020057982HBC
HABEAS CORPUS - INEXIGIBILIDADE/DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. II. Não se considera inepta a denuncia que atende especificamente aos requisitos do art. 41 do CPP.III. A conduta imputada deve ser investigada e submetida ao contraditório se há indícios da autoria e materialidade do crime. A procedência ou improcedência da denúncia será matéria de decisão após a fase instrutória, submetida às garantias constitucionais. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - INEXIGIBILIDADE/DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. II. Não se considera inepta a denuncia que atende especificamente aos requisitos do art. 41 do CPP.III. A conduta imputada deve ser investigada e submetida ao contraditório se há indícios da autoria e materialidade do crime. A procedência ou improcedência da denúncia será matéria de decisão após a fase instrutória, submetida às garantias constitucionais. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/05/2010
Data da Publicação
:
27/05/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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