TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020073537HBC
HC. PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP é mister que se mantenha a segregação cautelar do paciente, mormente porque restou comprovado nos autos que o requerente não possui ocupação profissional nem residência fixa (morador de rua), o que inviabiliza, por certo, a aplicação da lei penal. Ordem denegada
Ementa
HC. PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP é mister que se mantenha a segregação cautelar do paciente, mormente porque restou comprovado nos autos que o requerente não possui ocupação profissional nem residência fixa (morador de rua), o que inviabiliza, por certo, a aplicação da lei penal. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
17/06/2010
Data da Publicação
:
01/07/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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