TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020081756HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que o tráfico de drogas é crime inafiançável e, o artigo 44 da Lei 11.343/2006 expressamente veda a liberdade provisória em crimes desta natureza.2. A custódia antes da condenação definitiva não configura antecipação da pena, haja vista que possui índole cautelar e deve ser decretada,quando caracterizados os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3) O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais (primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa e a ocupação lícita) não é, por si só, suficiente para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar. 4) Ordem denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que o tráfico de drogas é crime inafiançável e, o artigo 44 da Lei 11.343/2006 expressamente veda a liberdade provisória em crimes desta natureza.2. A custódia antes da condenação definitiva não configura antecipação da pena, haja vista que possui índole cautelar e deve ser decretada,quando caracterizados os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3) O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais (primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa e a ocupação lícita) não é, por si só, suficiente para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar. 4) Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/06/2010
Data da Publicação
:
01/07/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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