TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020109886HBC
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser diverso do fechado, em face da nova redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007.2. Havendo vedação expressa para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não há que se falar em concessão de referido benefício (artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006).3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser diverso do fechado, em face da nova redação do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007.2. Havendo vedação expressa para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não há que se falar em concessão de referido benefício (artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006).3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
18/08/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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