TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020113913HBC
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO POR OUTRA CONDENAÇÃO. 1. As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituem, descontado o tempo cumprido na restrição de direitos. 2. Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.3. A prisão do condenado interrompe a prescrição.4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO POR OUTRA CONDENAÇÃO. 1. As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituem, descontado o tempo cumprido na restrição de direitos. 2. Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.3. A prisão do condenado interrompe a prescrição.4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/09/2010
Data da Publicação
:
15/09/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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