TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020135184HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DIMINUTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANDO NOVO NORTE AO ARTIGO 44 DA LEI DE TÓXICOS. ORDEM CONCEDIDA.Se o acusado é primário e de bons antecedentes, preso em flagrante com diminuta quantidade de entorpecente destinada ao tráfico, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 97.256 é de deferir-se liberdade provisória, eis que não faz sentido a manutenção da prisão cautelar para finalmente admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DIMINUTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANDO NOVO NORTE AO ARTIGO 44 DA LEI DE TÓXICOS. ORDEM CONCEDIDA.Se o acusado é primário e de bons antecedentes, preso em flagrante com diminuta quantidade de entorpecente destinada ao tráfico, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 97.256 é de deferir-se liberdade provisória, eis que não faz sentido a manutenção da prisão cautelar para finalmente admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
03/09/2010
Data da Publicação
:
08/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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