TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020142363HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.1 É possível a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, com regressão do regime aberto para semiaberto quando se faz a unificação de penas no início ou durante a execução em razão do instituto da unificação das penas, exsurgindo a incompatibilidade do cumprimento na forma anteriormente determinada. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).2 Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.1 É possível a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, com regressão do regime aberto para semiaberto quando se faz a unificação de penas no início ou durante a execução em razão do instituto da unificação das penas, exsurgindo a incompatibilidade do cumprimento na forma anteriormente determinada. Inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).2 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
08/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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