TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020157295HBC
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e só se justifica quando a falta de justa causa puder ser constatada de plano. A denúncia afirma que o réu praticou condutas que dificultam ou impedem a regeneração natural da vegetação, alterando o aspecto de Área de Preservação Permanente e causado danos ambientais diretos e indiretos. Em casos tais é impossível aferir a ocorrência ou não do crime, pois somente a instrução processual poderá permitir esta análise, esclarecendo se os danos ambientais ocorreram antes ou depois da posse ou domínio da terra pelo paciente. O habeas corpus não é adequado para o cotejo de questões de fato controvertidas. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e só se justifica quando a falta de justa causa puder ser constatada de plano. A denúncia afirma que o réu praticou condutas que dificultam ou impedem a regeneração natural da vegetação, alterando o aspecto de Área de Preservação Permanente e causado danos ambientais diretos e indiretos. Em casos tais é impossível aferir a ocorrência ou não do crime, pois somente a instrução processual poderá permitir esta análise, esclarecendo se os danos ambientais ocorreram antes ou depois da posse ou domínio da terra pelo paciente. O habeas corpus não é adequado para o cotejo de questões de fato controvertidas. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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