HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. O crime de tráfico de entorpecentes obedece a rito especial, previsto no art. 57 da Lei n º 11.343/06, que prevê o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, portanto, não há de se falar em ofensa à regra do artigo 400, caput, do Código de Processo Penal.2. Sendo o crime de tráfico de entorpecentes regulamentado por Lei especial, seu procedimento não foi alterado pelo exposto na Lei nº 11.719/2008, a qual alterou o artigo 400 do Código de Processo Penal.3. O marco para a vinculação ou não do magistrado que presidiu a Audiência de Instrução é a data da conclusão dos autos para a prolação da sentença.4. No caso de o juiz ainda estar em exercício no juízo ou, sua designação para o exercício em outro Juízo, tiver ocorrido após a conclusão dos autos para a prolação da sentença, ficará vinculado à causa, devendo, assim, proferir sentença, em obediência ao Princípio da Identidade Física do Juiz, o que não ocorreu no caso em análise.5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.