TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020003105HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A decisão de primeiro grau que condenou o paciente pela prática de apenas um crime foi reformada pelo v. acórdão da Segunda Turma Criminal quando do julgamento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, para condená-lo também pela prática do segundo crime, em concurso material.2. É manifesto que o acórdão tem efeito substitutivo da sentença. Nesse passo, no caso em exame a autoridade coatora é o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 3. De acordo com o principio da hierarquia, consagrado no art. 650, § 1º do Código de Processo Penal, esta Corte não tem competência para analisar seus próprios atos em sede de habeas corpus4. Habeas corpus inadmitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. A decisão de primeiro grau que condenou o paciente pela prática de apenas um crime foi reformada pelo v. acórdão da Segunda Turma Criminal quando do julgamento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, para condená-lo também pela prática do segundo crime, em concurso material.2. É manifesto que o acórdão tem efeito substitutivo da sentença. Nesse passo, no caso em exame a autoridade coatora é o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 3. De acordo com o principio da hierarquia, consagrado no art. 650, § 1º do Código de Processo Penal, esta Corte não tem competência para analisar seus próprios atos em sede de habeas corpus4. Habeas corpus inadmitido.
Data do Julgamento
:
17/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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