TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020028386HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÓXICOS. REGIME ABERTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAR EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da LAD, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, da LAD (HC N. HC 97256/RS), como na espécie.2. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como o órgão fracionário do Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula Vinculante N. 10/STF.3. Com a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, perde razão de ser discussão a respeito do pedido de liberdade provisória.4. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÓXICOS. REGIME ABERTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAR EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da LAD, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, da LAD (HC N. HC 97256/RS), como na espécie.2. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como o órgão fracionário do Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula Vinculante N. 10/STF.3. Com a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, perde razão de ser discussão a respeito do pedido de liberdade provisória.4. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
04/04/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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