TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020084082HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. CONCEDER A ORDEM.1. Cuida-se de crime de estelionato, que não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e, pelas circunstâncias, não justificam a manutenção da excepcional constrição cautelar do paciente.2. Maus antecedentes e reincidência não são fundamentos suficientes a demonstrarem a periculosidade do agente. Precedentes STJ.3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. CONCEDER A ORDEM.1. Cuida-se de crime de estelionato, que não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e, pelas circunstâncias, não justificam a manutenção da excepcional constrição cautelar do paciente.2. Maus antecedentes e reincidência não são fundamentos suficientes a demonstrarem a periculosidade do agente. Precedentes STJ.3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/06/2011
Data da Publicação
:
17/06/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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