TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020109571HBC
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR. TENTATIVA DE FURTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS E INQUÉRITOS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PERIGO CONCRETO DE NOVAS INCURSÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E DE OCUPAÇÃO LÍCITA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante que não comprova residência e ocupação lícita, além de ostentar incidências relativas a crimes contra o patrimônio. Necessidade de se resguarda a ordem pública e a instrução processual.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR. TENTATIVA DE FURTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS E INQUÉRITOS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PERIGO CONCRETO DE NOVAS INCURSÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E DE OCUPAÇÃO LÍCITA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante que não comprova residência e ocupação lícita, além de ostentar incidências relativas a crimes contra o patrimônio. Necessidade de se resguarda a ordem pública e a instrução processual.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
08/07/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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