TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020120605HBC
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ APRECIADO PELA TURMA - NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA MENOR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.Não se conhece de habeas corpus que fustiga decisão já submetida a controle turmal, por meio de outro writ.O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para o julgamento de suposto crime cometido por irmãos da guardiã da criança, que vivem em típico ambiente familiar, em coabitação.Se a prova quanto à irregularidade da representação da vítima sequer foi delineada, ou, quando muito, questionada de maneira sintética em peça de habeas corpus, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, a denegação da ordem é medida que impõe.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ APRECIADO PELA TURMA - NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA MENOR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.Não se conhece de habeas corpus que fustiga decisão já submetida a controle turmal, por meio de outro writ.O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para o julgamento de suposto crime cometido por irmãos da guardiã da criança, que vivem em típico ambiente familiar, em coabitação.Se a prova quanto à irregularidade da representação da vítima sequer foi delineada, ou, quando muito, questionada de maneira sintética em peça de habeas corpus, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, a denegação da ordem é medida que impõe.
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
05/08/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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