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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020147444HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. CRIME COMPLEXO. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de novo pedido de habeas corpus, embora as partes e o pedido sejam os mesmos, apresenta nova causa de pedir, agora com fundamento no possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, diante do alegado excesso de prazo, o que justifica seu processamento.2. Da análise detida dos autos, nota-se que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 19-março-2011, estando preso provisoriamente há mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias.3. Conforme atual entendimento jurisprudencial perante as Cortes de Justiça, o excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal.4. Ademais, não há que falar em constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo a ser considerado na espécie, pois de acordo com as informações apresentadas pelo d. magistrado, são dez acusados, com defensores distintos, além de se tratar de crime complexo envolvendo tráfico de drogas interestadual, efetuado por organização criminosa.5. Encerrada a instrução criminal fica superada eventual ilegalidade em razão do excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do STJ.6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/08/2011
Data da Publicação : 05/09/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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