TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020258366HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TÓXICOS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VEDAÇÃO LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Prevalece nesta Corte a diretiva no sentido de que, enquanto o plenário da SUPREMA CORTE não declarar inconstitucional a vedação à concessão de liberdade provisória, permanece hígido o comando legal pertinente da LAD.2. Justificada a evocação do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, em razão de supostamente vender drogas, uma vez que apreendidos em seu poder meio kilo de crack, 08 (oito) comprimidos de rohypnol e uma balança de precisão.3. As condições pessoais do acusado não têm o condão de justificar a liberdade provisória quando presente hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal.4. Parecer acolhido.5. Ordem denegada e julgado prejudicado o agravo regimental.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TÓXICOS. TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VEDAÇÃO LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Prevalece nesta Corte a diretiva no sentido de que, enquanto o plenário da SUPREMA CORTE não declarar inconstitucional a vedação à concessão de liberdade provisória, permanece hígido o comando legal pertinente da LAD.2. Justificada a evocação do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, em razão de supostamente vender drogas, uma vez que apreendidos em seu poder meio kilo de crack, 08 (oito) comprimidos de rohypnol e uma balança de precisão.3. As condições pessoais do acusado não têm o condão de justificar a liberdade provisória quando presente hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal.4. Parecer acolhido.5. Ordem denegada e julgado prejudicado o agravo regimental.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
08/02/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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