TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020079145HBC
HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA RACIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.2. Havendo dados seguros no sentido de que a manifestação da vítima perante a autoridade policial foi realizada dentro do prazo legal, inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a representação da vítima se efetivou antes da consumação do prazo decadencial de 6 (seis) meses, não se pode falar em extinção da punibilidade do paciente.3. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA RACIAL - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA.1. O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.2. Havendo dados seguros no sentido de que a manifestação da vítima perante a autoridade policial foi realizada dentro do prazo legal, inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a representação da vítima se efetivou antes da consumação do prazo decadencial de 6 (seis) meses, não se pode falar em extinção da punibilidade do paciente.3. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/06/2012
Data da Publicação
:
21/06/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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