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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020098722HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS.A prisão preventiva é admitida nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP) e quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Se pena máxima abstratamente cominada para o delito é de 10 (dez) anos de reclusão, aumentada de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade), atendido está o pressuposto legal acima referido.Quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do paciente, que foi sopesada pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, está comprovado, também, o periculum libertatis. Também justifica a prisão preventiva o fato de o paciente possuir registro de sentença penal condenatória transitada em julgado por outro crime contra o patrimônio (furto).Habeas corpus admitido. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 24/05/2012
Data da Publicação : 30/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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