TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020101663HBC
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA DURANTE O DIA. CONHECIMENTO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE DAS APREENSÕES REALIZADAS.A atuação para cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido contra um dos pacientes legitimou o ingresso dos policiais civis durante o dia no interior da residência, mesmo sem o consentimento da moradora.O conhecimento da execução de crime permanente, em consequência do ingresso na residência dos pacientes, legitima as apreensões e a prisão em flagrante. Não há, por conseguinte, ilegalidade para se corrigir.A presença de justa causa para a ação penal inviabiliza o deferimento do pedido de trancamento do inquérito policial já encerrado ou da ação penal, que foi instaurada com o recebimento da denúncia.Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA DURANTE O DIA. CONHECIMENTO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE DAS APREENSÕES REALIZADAS.A atuação para cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido contra um dos pacientes legitimou o ingresso dos policiais civis durante o dia no interior da residência, mesmo sem o consentimento da moradora.O conhecimento da execução de crime permanente, em consequência do ingresso na residência dos pacientes, legitima as apreensões e a prisão em flagrante. Não há, por conseguinte, ilegalidade para se corrigir.A presença de justa causa para a ação penal inviabiliza o deferimento do pedido de trancamento do inquérito policial já encerrado ou da ação penal, que foi instaurada com o recebimento da denúncia.Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
31/05/2012
Data da Publicação
:
06/06/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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