TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020203810HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXARADO NA SENTENÇA. DESPROPORÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.1. Há incompatibilidade na decretação da prisão preventiva na sentença que impôs a paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto e ainda a convolou em restritivas de direitos. Precedentes.2. Não há proporcionalidade na custodia preventiva de paciente condenada a cumprir penas restritivas de direitos, ainda mais quando sequer há recurso do Ministério Público colimando o aumento da pena. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXARADO NA SENTENÇA. DESPROPORÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.1. Há incompatibilidade na decretação da prisão preventiva na sentença que impôs a paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto e ainda a convolou em restritivas de direitos. Precedentes.2. Não há proporcionalidade na custodia preventiva de paciente condenada a cumprir penas restritivas de direitos, ainda mais quando sequer há recurso do Ministério Público colimando o aumento da pena. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/09/2012
Data da Publicação
:
08/10/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS