TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020280876HBC
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CASSANDO SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para se completar em si mesmo, salvo em hipóteses em que ocorra ofensa constitucional evidente.Se o acórdão contém fundamentação suficiente que revela os motivos por que foi cassada a sentença que rejeitava a denúncia e não se vislumbra, de plano, violação a norma constitucional a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus para controlar decisão de Turma Recursal, denega-se a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CASSANDO SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para se completar em si mesmo, salvo em hipóteses em que ocorra ofensa constitucional evidente.Se o acórdão contém fundamentação suficiente que revela os motivos por que foi cassada a sentença que rejeitava a denúncia e não se vislumbra, de plano, violação a norma constitucional a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus para controlar decisão de Turma Recursal, denega-se a ordem.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
08/01/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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