TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020000209HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU PRIMÁRIO E DE BOA CONDUTA SOCIAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. ORDEM CONCEDIDA.1 Paciente acusado de infringir 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta comprovadamente furtada, sendo arbitrada uma fiança de três mil pelo Delegado, confirmada pelo Juízo sem fundamentação mínima.2 Constituindo medida cautelar alternativa à prisão, e, portanto, constritiva de liberdade, a imposição de fiança, como qualquer ato judicial que suprima direitos individuais, exige motivação idônea, e devendo ser excluída quando as características do crime e as condições pessoais do paciente evidenciam a sua desnecessidade para assegurar a regularidade da instrução do processo.3 Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU PRIMÁRIO E DE BOA CONDUTA SOCIAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. ORDEM CONCEDIDA.1 Paciente acusado de infringir 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta comprovadamente furtada, sendo arbitrada uma fiança de três mil pelo Delegado, confirmada pelo Juízo sem fundamentação mínima.2 Constituindo medida cautelar alternativa à prisão, e, portanto, constritiva de liberdade, a imposição de fiança, como qualquer ato judicial que suprima direitos individuais, exige motivação idônea, e devendo ser excluída quando as características do crime e as condições pessoais do paciente evidenciam a sua desnecessidade para assegurar a regularidade da instrução do processo.3 Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
31/01/2013
Data da Publicação
:
06/02/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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