TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020073746HBC
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.A fiança arbitrada indevidamente pela autoridade policial pode ser cassada pelo Juiz, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.A fiança arbitrada indevidamente pela autoridade policial pode ser cassada pelo Juiz, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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