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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020097566HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INTIMADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou matar o namorado da vítima por não concordar com o romance entre os dois. Não localizado no endereço apurado nos autos, não foi encontrado. Citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional, com decreto de prisão preventiva e deferimento de produção antecipada de provas.2 O artigo 366 do Código de Processo Penal determina que serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, sendo curial que a expressão constituir advogado não abarca a atuação de Núcleo de Práticas Jurídicas de Faculdade de Direito, que atua em tais casos em substituição à Defensoria Pública, que recebeu o processo tão só para acompanhar a produção antecipada de prova.3 O risco de fuga à aplicação da lei penal justifica a prisão preventiva do réu revel, acusado de crime de extrema gravidade e foragido há mais de oito anos.4 Cassa-se a decisão que determina a antecipação das provas fundada apenas no risco à afetação da memória das testemunhas pelo decurso do tempo, por afrontar a Súmula 455/STJ.5 Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 03/06/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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