HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA FIXADA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Configura constrangimento ilegal a análise desfavorável das circunstâncias judiciais baseada em elementos inerentes ao tipo penal.2. Se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a paciente é primária, é cabível a fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para condenações por crimes hediondos e equiparados.3. É cabível, nas condenações pelo crime de tráfico de entorpecentes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.4. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.