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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020115430HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não cabe agravo regimental em face de decisão que aprecia pedido liminar em habeas corpus.2. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. De acordo com o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, em situações excepcionais, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mas, diante das provas idôneas, que não se mostraram na hipótese, suficientes.4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/06/2013
Data da Publicação : 12/06/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA