TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020124622HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciado que o Paciente, na qualidade de padrasto da vítima, furtou-se à ação da Justiça que apura a prática de crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nem violação ao princípio da não culpabilidade, especialmente, quando se constatada a inadequação de outras medidas cautelares.2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciado que o Paciente, na qualidade de padrasto da vítima, furtou-se à ação da Justiça que apura a prática de crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nem violação ao princípio da não culpabilidade, especialmente, quando se constatada a inadequação de outras medidas cautelares.2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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