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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020126120HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I c/c art. 14, inc. II c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. Consta dos autos que o paciente teria efetuado cerca de 8 (oito) disparos de arma de fogo na direção da vítima. O motivo do crime teria sido o desentendimento do paciente e vítima em razão de dívida em dinheiro relacionada a uma bicicleta.2. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto e periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/06/2013
Data da Publicação : 25/06/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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