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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020137262HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03, pois foram encontradas no interior de sua residência seis porções de cocaína, um tijolo de maconha, um projétil calibre 9mm, um mil e quinhentos reais e uma balança digital. A prisão foi precedida de interceptações telefônicas autorizadas que apuravam o tráfico realizado pelo paciente e de campana policial onde ele foi observado vendendo cocaína.2 A quantidade da droga apreendida e as evidências do tráfico justificam a segregação cautelar, de sorte que a primariedade e os bons antecedentes do agente não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade, ante a gravidade das consequências de sua conduta à saúde pública e à segurança social.3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 27/06/2013
Data da Publicação : 08/07/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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