TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020141175HBC
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO ADMITIDA.O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para se completar em si mesmo, salvo em hipóteses em que ocorra ofensa constitucional evidente.Se a sentença contém fundamentação suficiente que revela os motivos que autorizaram a majoração da pena-base e do acréscimo pela reincidência, não se cogita de violação a norma constitucional a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus para controlar decisão de Turma Recursal.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO ADMITIDA.O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para se completar em si mesmo, salvo em hipóteses em que ocorra ofensa constitucional evidente.Se a sentença contém fundamentação suficiente que revela os motivos que autorizaram a majoração da pena-base e do acréscimo pela reincidência, não se cogita de violação a norma constitucional a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus para controlar decisão de Turma Recursal.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
02/07/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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