TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020143950HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM FAVOR DE ENTEADO DO DETENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO SUJEITO A CONTROLE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO ADMITIDO. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando a corrigir eventual error in procedendo que não venha a culminar em violação da liberdade do paciente. Se o habeas corpus tem por objeto a reforma de decisão que indeferiu o ingresso de enteado do preso no estabelecimento prisional, não se admite o writ.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM FAVOR DE ENTEADO DO DETENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO SUJEITO A CONTROLE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO ADMITIDO. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando a corrigir eventual error in procedendo que não venha a culminar em violação da liberdade do paciente. Se o habeas corpus tem por objeto a reforma de decisão que indeferiu o ingresso de enteado do preso no estabelecimento prisional, não se admite o writ.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
16/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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