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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020159567HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU (GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA E QUANTIA EM DINHEIRO) - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.I - A apreensão de grande quantidade de entorpecentes em poder do paciente, após diligências policiais, que comprova sua associação para o cometimento do ilícito de tráfico, é fato a legitimar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na manutenção da ordem pública.II - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de quantia em dinheiro), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.V - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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