HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART.14 DA Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas), ART. 304/CP, (uso de documentos falsos), ART. 297 CAPUT/CP (falsificação documento público). FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADOS. HIPOTESE DO ART. 312 CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. 2. PACIENTE INCURSO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, ARTIGO 304 E ARTIGO 297 CAPUT DO CP. A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO NA DEMORA NA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.3. O ARTIGO 312 DO CPP PREVÊ QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ESSA FOI A INTENÇÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, EIS QUE OBJETIVOU EVITAR QUE O PACIENTE VOLTASSE A DELINQUIR, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA PROPENSÃO PARA O CRIME POSTO QUE JÁ CONDENADO POR COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. PROCEDENTES DO STJ. 4. A ALEGADA SITUAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER COM QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, PORQUE CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES STJ. 5. ORDEM DENEGADA.