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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020202897HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGULAR PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.1. Para que se configure o flagrante preparado é necessário que o autor do crime seja provocado ou instigado a cometer a infração penal, bem como que, em razão das providências adotadas pelo agente provocador para controlar a situação, o delito não se consume.2. Se na hipótese dos autos a autoridade policial, logo após a prática do crime, adotou as diligências necessárias para realizar a prisão do autuado, que agiu de forma livre e consciente na consumação do delito, não há flagrante preparado, apenas flagrante impróprio.3. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo seu modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/09/2013
Data da Publicação : 18/09/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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