TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020226924HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que não foi localizado nos endereços informados nos autos, inclusive pela sua atual defesa constituída, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos. Frustrados, no caso, os fins da execução, por não ter o paciente comunicado o novo endereço, incidem o artigo 44, § 4º, do Código Penal e o artigo 181, § 1º, alíneas a e b, da LEP, ensejando a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que não foi localizado nos endereços informados nos autos, inclusive pela sua atual defesa constituída, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos. Frustrados, no caso, os fins da execução, por não ter o paciente comunicado o novo endereço, incidem o artigo 44, § 4º, do Código Penal e o artigo 181, § 1º, alíneas a e b, da LEP, ensejando a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/10/2013
Data da Publicação
:
29/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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