TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020006529HBC
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Não há que falar-se em constrangimento ilegal quando, na sentença, o juiz concede o direito de recorrer em liberdade ao réu, todavia, impõe medidas cautelares diversas da prisão, porquanto estas constituem instrumento restritivo da liberdade, diverso da prisão, que têm como finalidade controlar e acompanhar o acusado, durante a persecução penal, quando necessárias e adequadas ao caso concreto.II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Não há que falar-se em constrangimento ilegal quando, na sentença, o juiz concede o direito de recorrer em liberdade ao réu, todavia, impõe medidas cautelares diversas da prisão, porquanto estas constituem instrumento restritivo da liberdade, diverso da prisão, que têm como finalidade controlar e acompanhar o acusado, durante a persecução penal, quando necessárias e adequadas ao caso concreto.II - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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