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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020333609HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO GENÉRICA - FAMÍLIA COMUM. I.Trata-se de uma situação sui generis. Paciente e vítima são primos. A decisão que deferiu as medidas protetivas é genérica, não especifica com quais membros familiares o paciente está impedido de manter contato, à exceção da esposa. II. O descumprimento de ordem judicial seria inevitável, uma vez que o paciente não poderia ficar incomunicável, afastado de parentes que nada têm a ver com o fato que originou o processo principal. III. Prisão preventiva revogada. Limitados os efeitos da decisão que deferiu as medidas protetivas. IV. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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