TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020243256HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, compete ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de habeas corpus contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (HC nº 86.834/SP, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 9.3.2007). A ausência de intimação pessoal do defensor dativo enseja a nulidade processual absoluta do processo a partir do momento em que se verificou a irregularidade (artigo 370, § 4º, CPP). O núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero “defensor dativo” e, conquanto não goze dos benefícios processuais conferidos à defensoria pública pela Lei nº1.060/1950, deve ser intimado pessoalmente das decisões prolatadas em processos que digam respeito aos seus assistidos. Ao Tribunal de Justiça é vedado o exame das matérias submetidas ao rito dos Juizados Especiais Criminais.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, compete ao Tribunal de Justiça examinar o pedido de habeas corpus contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (HC nº 86.834/SP, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 9.3.2007). A ausência de intimação pessoal do defensor dativo enseja a nulidade processual absoluta do processo a partir do momento em que se verificou a irregularidade (artigo 370, § 4º, CPP). O núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero “defensor dativo” e, conquanto não goze dos benefícios processuais conferidos à defensoria pública pela Lei nº1.060/1950, deve ser intimado pessoalmente das decisões prolatadas em processos que digam respeito aos seus assistidos. Ao Tribunal de Justiça é vedado o exame das matérias submetidas ao rito dos Juizados Especiais Criminais.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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