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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250562HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em ilegalidade da constrição imposta. O contexto em que se deram os fatos demonstra a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, que é reincidente específico e estava cumprindo pena no regime aberto quando cometeu o delito em análise, fatos estes que autorizam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo, a eventual demora na conclusão da instrução processual, ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente, quando o feito envolve três réus com patronos diferentes.Não há notícia de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a coação determinada, ainda mais quando os autos aguardam a realização de audiência de instrução e julgamento.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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