TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020252752HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de furto, porquanto o paciente foi preso logo após o cometimento da infração e ainda na posse da res furtiva. Conquanto a pena máxima cominada ao crime de furto simples não seja superior a quatro anos de reclusão, diante da situação concreta evidenciada nos autos, principalmente pela condição peculiar do paciente, multirreincidente e dependente químico, bem como em razão da insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, justificado está o afastamento da regra prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de furto, porquanto o paciente foi preso logo após o cometimento da infração e ainda na posse da res furtiva. Conquanto a pena máxima cominada ao crime de furto simples não seja superior a quatro anos de reclusão, diante da situação concreta evidenciada nos autos, principalmente pela condição peculiar do paciente, multirreincidente e dependente químico, bem como em razão da insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, justificado está o afastamento da regra prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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