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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020256216HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação dos pacientes. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e concurso de agentes, em plena luz do dia, em frente a um colégio, além de ter sido respeitado o disposto no artigo 122, ficou comprovada, concretamente, a periculosidade dos pacientes. A tese de primariedade/bons antecedentes dos pacientes não é suficiente para impedir a internação.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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