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Jurisprudência


TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020335660HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO A MALOTES BANCÁRIOS - LEI 12.850/2013 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.II. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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