TJDF HBD - 1019641-20160020109774HBD
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SECRETÁRIO DE MOBILIDADE. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECUSA DA AUTORIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A recusa da autoridade administrativa é condição sine qua non para a impetração deste remédio jurídico, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/07, pelo qual a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações. 2. À míngua de qualquer comprovação, não há que se falar em recusa da autoridade em fornecer informações referentes ao processo de transferência da permissão de táxi, as quais foram devidamente prestadas. 3. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SECRETÁRIO DE MOBILIDADE. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECUSA DA AUTORIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A recusa da autoridade administrativa é condição sine qua non para a impetração deste remédio jurídico, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/07, pelo qual a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações. 2. À míngua de qualquer comprovação, não há que se falar em recusa da autoridade em fornecer informações referentes ao processo de transferência da permissão de táxi, as quais foram devidamente prestadas. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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