CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1021 do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 265 do RITJDFT dispõe que caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão Colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em se tratando de habeas data, processo de competência originária do Tribunal, o recurso apropriado da decisão que indefere a inicial é o agravo interno, não havendo margem para a equivocada interpretação da Lei nº 9.507/07 de que o recurso cabível seria a apelação. 3. Consoante consolidada doutrina e jurisprudência, são exigidos três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro e c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. 4. Apelação não conhecida.