TJDF IAJ / Agravo no(a) Apelação Cível no(a) Impugnação de Assistência Judiciária-20150020203236IAJ
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Recebimento do recurso como agravo interno por se tratar de pretensão recursal voltada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. 2 - Para que ocorra a aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige-se, inevitavelmente, a cumulação dos requisitos de existência de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. 3 - A interposição de recurso de apelação contra decisão colegiada, isto é, acordão, caracteriza evidente erro grosseiro, não sendo possível o emprego do princípio da fungibilidade. 4 - Nesses termos, não é possível acolher o pedido de conversão do recurso de Apelação em Recurso Especial, haja vista se tratarem de espécies recursais inteiramente diferentes, sendo que este último é reconhecido por sua natureza extraordinária lato sensu, de acesso excepcional ao Superior Tribunal de Justiça, onde se busca a uniformização do entendimento jurisprudencial pelos tribunais e a tutela da legislação infraconstitucional, exigindo-se específicos requisitos para sua admissibilidade, que, na espécie, não foram atendidos pelo ora agravante e muito menos se confundem com a apelação cível ou outro recurso previsto na legislação processual. 5 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 6- Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS. DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Recebimento do recurso como agravo interno por se tratar de pretensão recursal voltada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. 2 - Para que ocorra a aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige-se, inevitavelmente, a cumulação dos requisitos de existência de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. 3 - A interposição de recurso de apelação contra decisão colegiada, isto é, acordão, caracteriza evidente erro grosseiro, não sendo possível o emprego do princípio da fungibilidade. 4 - Nesses termos, não é possível acolher o pedido de conversão do recurso de Apelação em Recurso Especial, haja vista se tratarem de espécies recursais inteiramente diferentes, sendo que este último é reconhecido por sua natureza extraordinária lato sensu, de acesso excepcional ao Superior Tribunal de Justiça, onde se busca a uniformização do entendimento jurisprudencial pelos tribunais e a tutela da legislação infraconstitucional, exigindo-se específicos requisitos para sua admissibilidade, que, na espécie, não foram atendidos pelo ora agravante e muito menos se confundem com a apelação cível ou outro recurso previsto na legislação processual. 5 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 6- Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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