TJDF IDR - 1036995-20170020046898IDR
PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - O art. 976 do CPC/2015 estabelece como requisitos para a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, que são: a existência de repetição de processos com a mesma questão unicamente de direito, julgamentos divergentes e processo pendente no Tribunal. II - No presente incidente não está demonstrado o pressuposto da divergência entre os julgados que aplicaram a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC/2015. III - Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - O art. 976 do CPC/2015 estabelece como requisitos para a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, que são: a existência de repetição de processos com a mesma questão unicamente de direito, julgamentos divergentes e processo pendente no Tribunal. II - No presente incidente não está demonstrado o pressuposto da divergência entre os julgados que aplicaram a multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC/2015. III - Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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