TJDF IDR - 1055656-20170020167547IDR
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. MAIORIA 1. O colegiado retratou tema controvertido: se é exigível que exista causa pendente de análise perante o tribunal para admitir o IRDR. 2. O enunciado nº 344 do FPPC destaca: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 3. Já o ENFAM 22 assinala, de modo diverso: A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 4. No caso, por maioria, o incidente não foi admitido.
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. MAIORIA 1. O colegiado retratou tema controvertido: se é exigível que exista causa pendente de análise perante o tribunal para admitir o IRDR. 2. O enunciado nº 344 do FPPC destaca: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 3. Já o ENFAM 22 assinala, de modo diverso: A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 4. No caso, por maioria, o incidente não foi admitido.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
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