TJDF IDR - 984423-20160020392794IDR
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o requerente não é parte no feito indicado na exordial e inexistindo qualquer informação acerca de outro processo pendente de julgamento na 2.ª Instância de que seja parte, reconhece-se sua ilegitimidade para a propositura de instauração do IRDR.
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o requerente não é parte no feito indicado na exordial e inexistindo qualquer informação acerca de outro processo pendente de julgamento na 2.ª Instância de que seja parte, reconhece-se sua ilegitimidade para a propositura de instauração do IRDR.
Data do Julgamento
:
14/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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