TJDF IDR - 984590-20160020414429IDR
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ADMISSÃO. 1. A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser admitida quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, incisos I e II, do CPC). 2. O art. 978, parágrafo único, do CPC, prevê, ainda, outro requisito para a admissão da instauração do incidente, qual seja a pendência de julgamento de processo/recurso sobre o tema perante o tribunal. 3. Exige-se, por derradeiro, que não haja recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito ou processual repetitiva por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência (art. 976, § 4º, do CPC). 4. Pressupostos de admissibilidade presentes. Incidente admitido.
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ADMISSÃO. 1. A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser admitida quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, incisos I e II, do CPC). 2. O art. 978, parágrafo único, do CPC, prevê, ainda, outro requisito para a admissão da instauração do incidente, qual seja a pendência de julgamento de processo/recurso sobre o tema perante o tribunal. 3. Exige-se, por derradeiro, que não haja recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito ou processual repetitiva por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência (art. 976, § 4º, do CPC). 4. Pressupostos de admissibilidade presentes. Incidente admitido.
Data do Julgamento
:
14/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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